Últimas notícias sobre legalização de apostas e jogos online

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Wallace Graciano

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O Brasil está prestes a ter o mercado de jogos esportivos online regularizado. Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, o PL 3.626/23, Projeto de Lei que regulamenta apostas no Brasil, agora aguarda análise do Senado para, enfim, ser aprovado. O PL, além de regulamentar as apostas esportivas no Brasil, irá regularizar os chamados jogos de azar, como cassinos e bingos, em plataformas online. Abaixo, iremos explicar qual o atual ponto de tramitação da proposta, explicá-la melhor e dar as últimas notícias sobre legalização do jogo online no Brasil em Novembro de 2023. Venha conosco!

O que muda com o Projeto de Lei que regulamenta os jogos online no Brasil?

Em 13 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.626/23, visando a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Além disso, o projeto legaliza atividades de jogos de azar, como cassinos online e bingos, em plataformas online.

Caso o texto seja sancionado, as casas de apostas e cassinos online serão submetidas a uma taxa de 18% sobre a receita bruta dos jogos. Os valores arrecadados terão destinações específicas, distribuídas da seguinte forma:

  • Área do esporte: 6,63%

  • Área de turismo: 5%

  • Fundo Nacional de Segurança Pública: 2,55%

  • Seguridade Social: 2%

  • Ministério da Educação: 1,82%

Além disso, o apostador será submetido a uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta que ultrapassar R$ 2.112, sem a possibilidade de abater de outras operações nas quais tenha sofrido perdas.

O texto aprovado na Câmara estabelece que a Secretaria Nacional de Apostas e Prêmios, criada pelo Ministério da Fazenda, teria a responsabilidade de autorizar e fiscalizar as casas de apostas no Brasil, além de supervisionar a arrecadação e distribuição dos impostos. O projeto de lei também indica que o Ministério da Fazenda seria encarregado da regulamentação das propagandas das empresas de apostas.

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Após aprovação na Câmara dos Deputados, o PL teve votação foi adiada no Senado, ainda sem data definida para votação. Na Casa Maior da Nação, quem é a favor da proposta diz que a medida não cria novas modalidades de aposta, apenas regulamenta uma lei de 2018. O texto também obriga as bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. 

O relator, Angelo Coronel, do PSD da Bahia, diminuiu o tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%. O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18%. Ele afirmou que várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina e detalhou o destino da arrecadação.

"Ressalto que, atualmente, as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas, não estão recolhendo tributos no Brasil. Prevemos neste projeto a arrecadação de 12% sobre as receitas líquidas do pagamento de prêmios, que vai suprir as áreas da saúde, segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte", apontou. A data da votação ainda será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

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